Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Direitos da Pessoa com Deficiência

13/12/2018

Cida assina decreto do passe livre para pessoas com deficiência

Nesta quarta-feira (12), a governadora Cida Borghetti assinou o decreto que regulamenta a concessão do Passe Livre, benefício estadual que isenta pessoas com deficiência da cobrança de tarifa, em linhas de transporte intermunicipal no Paraná. Com a regulamentação, a solicitação do benefício passa a ser feita por meio de um sistema informatizado, que tornará o processo de emissão da carteirinha mais ágil e menos burocrático.

Para a governadora, a medida reforça o compromisso do Governo do Estado com o fortalecimento da política da pessoa com deficiência, promovendo avanços em todos os âmbitos. “Estamos trabalhando com empenho para que o Paraná seja um estado realmente inclusivo, estabelecendo políticas públicas que reforcem os direitos das pessoas com deficiência à cidadania e à participação plena na sociedade, em igualdade de condições com os demais”, afirmou Cida.

DEMANDA – Segundo o secretário especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, José Maria Alves Pereira, estima-se que no estado exista cerca de 1,7 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência, o que corresponde a 15% da população. A regulamentação do benefício está prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná (Lei 18.419), lançado em 2015, antes mesmo da Lei Brasileira de Inclusão começar a vigorar. Desde 2015, foram emitidas 16.285 carteirinhas do Passe Livre para todo o Estado.

“Em média, recebemos 1.600 pedidos mensais, o que demandava uma longa espera para a concessão do benefício. Com o novo sistema conseguimos mais celeridade nos processos, e já não temos mais demanda reprimida”, diz o secretário Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, José Maria Alves Pereira.

Segundo ele os municípios devem formalizar participação no programa Passe Livre, por meio de assinatura do Termo de Adesão. A capacitação das equipes que vão utilizar o sistema é feita pela secretaria especial. Até agora, 102 municípios já foram capacitados.

COMO REQUERER – Para solicitar o benefício, a pessoa com deficiência, doença crônica ou seu responsável deve procurar um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo de sua casa. Alguns dos documentos requeridos são: foto 3x4; cópia do RG, CPF, comprovantes de residência e de rendimentos de todos os membros da família. Também é necessário entregar um laudo médico, nos padrões estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde.

A secretária estadual da Família e Desenvolvimento Social, Nádia Moura, explica que o atendimento realizado no Cras é integral, ou seja, além de solicitar do benefício, a pessoa com deficiência ou seu responsável é informada sobre outros programas, benefícios e serviços a que têm direito.

“É um trabalho articulado entre o Estado e município, que envolve diversas políticas públicas para garantir os direitos da pessoa com deficiência e a promoção social daquelas em situação de risco e vulnerabilidade social, para que melhorem sua condição de vida e conquistem a maior autonomia possível”, diz a secretária.

Depois de concluída a solicitação, o processo segue para avaliação e conclusão final da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O andamento do pedido pode ser acompanhado em tempo real, pelo endereço eletrônico www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br/passelivre, ou pessoalmente, no Cras onde foi solicitado.

BENEFÍCIO – O Passe Livre assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência que tenham renda familiar per capita inferior a dois salários-mínimos. Essa isenção se estende também às pessoas que possuem algumas doenças crônicas e realizam tratamento fora de seu município. As doenças contempladas pela legislação são: insuficiência renal crônica, doença de Crohn, câncer, transtornos mentais graves, HIV, mucoviscosidade, hemofilia e esclerose múltipla.

AVANÇOS – No Paraná, a política para a pessoa com deficiência conta com ações que incluem investimentos e projetos para fortalecer a garantia de direitos e melhorar a estrutura de atendimento nos serviços públicos e nos municípios.

No ano passado, o Paraná lançou o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2018-2021), inédito no país, também com versões em braile e para pessoas com baixa visão.

Em maio deste ano, a governadora implantou uma série de ações para fortalecer a rede de atenção à pessoa com deficiência. Entre elas estão a aquisição de 100 cadeiras de roda motorizadas e formalização de uma parceria com o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, para a capacitação de profissionais. Além disso, Apaes do Paraná que nunca foram contempladas com repasses de recursos da saúde passaram a ter acesso ao piso mínimo de R$ 5 mil por mês e outras, que recebiam abaixo do piso, tiveram o valor elevado.

MUNICÍPIOS – Os municípios contam com deliberações para acessar recursos. Um dos repasses estaduais, no valor de R$ 240 mil por cidade, é destinado à compra de veículos adaptados para transporte de pessoas com deficiência, deliberado pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas). Até agora, 393 municípios foram contemplados com o recurso, um investimento que soma R$ 94 milhões, desde dezembro de 2017.

A rede socioassistencial que atende pessoas com deficiência inclui entidades sociais, que também recebem apoio do Estado. Além de editais para angariar recursos e equipamentos, as entidades podem participar do Nota Paraná, que reverte notas fiscais em recursos financeiros.

Outros investimentos do Estado incluem despesa de custeio e obras e reformas de Apaes, repasse de ônibus e micro ônibus para transporte de alunos, cofinanciamento de programas e serviços nas áreas de saúde e educação e lazer, como o programa Praia Acessível, que garante o acesso ao banho de mar a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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